Se você teve sua viagem cancelada pela companhia aérea e se sentiu prejudicado, saiba que a legislação brasileira protege o passageiro e garante o direito à assistência, reembolso e, em muitos casos, indenização por danos materiais e morais. Como advogada atuante em Maringá, atendo frequentemente pessoas que passam por esse tipo de situação e não sabem como agir para buscar seus direitos.
Infelizmente, o que deveria ser uma exceção tem se tornado comum: voos cancelados sem aviso prévio, ausência de suporte da companhia aérea, reacomodações desorganizadas, atrasos excessivos, além de negativas injustas de reembolso ou remarcação. Muitas empresas, mesmo sabendo de suas obrigações legais, tentam impor condições abusivas ou empurrar soluções que só favorecem o lado delas.
O que diz a lei em caso de cancelamento de voo?
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e o Código de Defesa do Consumidor são claros quanto aos direitos do passageiro. Em caso de cancelamento de voo pela companhia aérea, você pode escolher entre:
• Reacomodação em outro voo da mesma empresa (ou de outra), sem custos adicionais;
• Remarcação da passagem, sem cobrança de taxas;
• Reembolso integral do valor pago, incluindo taxas.
Além disso, dependendo do tempo de espera no aeroporto, a empresa é obrigada a oferecer assistência material, como alimentação, hospedagem e transporte.
Quando posso entrar com ação judicial?
Você pode acionar a Justiça sempre que houver:
• Prejuízos financeiros, como perda de diárias de hotel, passeios, eventos ou compromissos profissionais;
• Falta de assistência adequada durante a espera ou após o cancelamento;
• Reacomodação em voos que trouxeram mais transtornos (esperas longas, escalas indevidas, conexões mal planejadas);
• Reembolso não efetuado dentro do prazo legal (7 dias úteis).
Muitos clientes me procuram sem saber que é possível, sim, buscar indenização por danos materiais e também por danos morais, especialmente quando há negligência da companhia aérea ou condutas que geram constrangimentos e angústia.
Como posso te ajudar?
Como advogada atuante em Direito do Consumidor aqui em Maringá, ofereço suporte completo para quem foi prejudicado em situações de cancelamento ou atraso de voo:
✔️ Análise do caso e da documentação, como comprovantes de compra, e-mails, registros da ANAC e protocolos de atendimento;
✔️ Ação judicial com pedido de indenização por danos morais e materiais;
✔️ Negociação extrajudicial, quando há abertura da companhia aérea para resolver amigavelmente;
✔️ Acompanhamento completo do processo até o recebimento do valor devido.
O ideal é sempre guardar todos os comprovantes, inclusive gastos com alimentação, transporte, hospedagem e registros de tentativa de contato com a empresa.
Atendimento em Maringá e online para todo o Brasil
Meu escritório está localizado na Av. Advogado Horácio Raccanello Filho, 5570 – Sala 1501 – Centro Empresarial São Bento – Zona 07, Maringá/PR, com estrutura para te atender presencialmente com conforto, sigilo e atenção.
Se preferir, também realizo atendimentos 100% online, com a mesma qualidade e seriedade, especialmente para clientes de outras cidades ou que não possam comparecer pessoalmente.
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✈️ Não aceite menos do que a lei garante. Com orientação jurídica, você pode transformar uma situação frustrante em uma reparação justa.
